Lei de Cidadania Israelense

Israel é o único país do mundo com a maioria da população judaica. Isso não é uma coincidência. Em 1950 e 1952, dois dos primeiros instrumentos legislativos foram promulgados — a Lei do Retorno e a Lei da Cidadania. E até hoje eles moldam a forma como Israel concebe sua política de cidadania.

As duas leis se complementam. Enquanto a Lei do Retorno oferece um arcabouço ideológico e legislativo, a Lei da Cidadania especifica os requisitos e os procedimentos. Este artigo apresenta uma análise da lei de cidadania israelense, aprofundando-se em seu desenvolvimento histórico, fundamentos jurídicos e nos diversos desafios que a envolvem.

O que é a lei de cidadania israelense?

A lei de cidadania israelense rege a aquisição, a manutenção e a perda da cidadania no Estado de Israel. Ela reflete o contexto histórico, político e social singular do país, ao mesmo tempo que aborda os direitos de seus residentes não judeus.

Em 1948, a Declaração de Independência proclamou Israel um Estado judeu. Ela garantiu direitos sociais, religiosos e políticos iguais a todos os seus habitantes, independentemente de religião, raça ou sexo. No entanto, em 1952, quando a Lei da Cidadania (também conhecida como Lei da Nacionalidade) foi introduzida pela primeira vez, Israel ainda se encontrava em um período de transição.

Em geral, o Estado sucessor continua a operar sob as leis de seu predecessor. Mas, com a aprovação da Lei do Retorno, os tribunais israelenses debatiam-se com o status jurídico dos residentes palestinos. Embora a maioria entendesse que os cidadãos não judeus do Mandato Britânico não se tornavam automaticamente nacionais israelenses, houve um caso em que o juiz não conseguiu excluir o direito de residência. Emergiu, assim, a necessidade de um sólido arcabouço jurídico.

Dessa forma, a Lei da Nacionalidade estabeleceu os principais modos de aquisição da cidadania israelense: por nascimento, por residência, por naturalização e por retorno. Ela também tratou da situação dos árabes palestinos, concedendo-lhes a cidadania sob condições específicas. Apesar de sua longa e complexa história, muito poucas emendas foram feitas à lei. E até hoje ela permanece uma das leis vigentes mais antigas e mais debatidas do país.

Quem tem direito à cidadania israelense?

Cidadania por naturalização

A naturalização é o processo de aquisição da cidadania para aqueles que não são judeus. O solicitante deve ter o direito legal de residência permanente em Israel (por exemplo, por meio de visto ou status familiar) e atender às seguintes condições:

• Ter residido no país por pelo menos 3 dos últimos 5 anos
• Ter se estabelecido em Israel e ter a intenção de continuar vivendo lá
• Falar hebraico em algum nível
• Ter renunciado às outras cidadanias ou ter a intenção de renunciá-las imediatamente após receber a nacionalidade israelense

A cidadania é concedida pelo Ministro do Interior após uma declaração formal do solicitante.

Cidadania por casamento

A cada ano, milhares de cônjuges estrangeiros de cidadãos israelenses obtêm a cidadania israelense. Mas esse caminho não é simples.

Do ponto de vista jurídico, ele exige os mesmos procedimentos burocráticos do processo de naturalização. O cônjuge deve atender a todos os critérios dos requerentes de naturalização, exceto pela renúncia à cidadania anterior. Além disso, as autoridades israelenses exigem prova da autenticidade do casamento. Para iniciar o processo de naturalização por casamento, é necessário protocolar um requerimento no Ministério do Interior e apresentar os documentos necessários. Após a abertura do processo, o solicitante deve passar por uma inspeção anual durante cinco anos.

Tenha em mente que os casamentos em Israel são celebrados exclusivamente de acordo com as normas religiosas. Isso torna impossível que uma pessoa judia se case com uma parceira ou um parceiro não judeu. Mas, embora Israel não permita casamentos civis, a lei israelense reconhece casamentos civis, incluindo casamentos entre pessoas do mesmo sexo, celebrados em jurisdições estrangeiras.

Categorias adicionais

Como exceção, o Ministro do Interior pode conceder a cidadania àqueles que não se qualificam para a naturalização em casos especiais:

• O filho de pais que renunciaram à cidadania israelense tem o direito de restaurá-la entre os 18 e os 22 anos.
• Um menor que viva em território israelense pode se qualificar para a cidadania se seus pais a solicitarem formalmente.
• Estrangeiros não judeus que agreguem valor econômico adicional, que sirvam nas Forças de Defesa de Israel (FDI) ou que contribuam para a segurança nacional podem receber a cidadania de forma individual.

Cidadania por retorno

Embora a Lei do Retorno estabeleça claramente que todo judeu tem o direito de retornar a Israel, os primeiros documentos não especificavam quem poderia ser considerado judeu. As autoridades governamentais e religiosas não chegaram a um consenso sobre se religião e nacionalidade judaicas se entrelaçam ou não.

Isso afetou principalmente os judeus não religiosos e aqueles de ascendência judaica que se converteram a outras religiões. A clarificação legislativa foi acrescentada na década de 1970. Desde então, qualquer pessoa nascida de mãe judia, seus filhos, netos e cônjuge, bem como aqueles convertidos ao judaísmo, têm o direito legal de se tornar cidadãos israelenses.

A Lei da Nacionalidade amplia a Lei do Retorno, que determina quem se qualifica para a cidadania por retorno. Ela divide o grupo de pessoas elegíveis para o retorno em quatro segmentos:

1. Aqueles que chegaram ao país ou nele nasceram antes de sua criação.
2. Aqueles que vieram para Israel após sua criação.
3. Aqueles que nasceram em Israel após a criação do Estado.
4. Aqueles que receberam o certificado de “oleh”.

A dupla e a múltipla cidadania também são permitidas para os israelenses por retorno. Para pessoas de ascendência judaica em todo o mundo, não é necessário renunciar à cidadania anterior para se tornar cidadão israelense. No entanto, certas restrições se aplicam a pessoas em posições cruciais, como membros do Knesset ou oficiais militares de alta patente.

Cidadania por nascimento

Todo recém-nascido tem direito à cidadania israelense se pelo menos um dos pais for cidadão israelense no momento do nascimento. A lei estabelece que o direito de cidadania da criança não pode ser afetado pelo local de nascimento. Os próprios pais podem ser israelenses não apenas por nascimento, mas também por repatriação, residência, adoção e qualquer outro fundamento. No caso de o pai ou a mãe judeus ter falecido antes do nascimento da criança, ela ainda poderá receber a cidadania.

O processo de obtenção da cidadania israelense

O processo de obtenção da cidadania israelense por retorno também é chamado de Aliá, e a pessoa que “faz a Aliá” é um oleh ou olah. O processo geral da Aliá consiste nas seguintes etapas:

1. Certifique-se de que você atende aos requisitos de elegibilidade mencionados acima.
2. Requerimento de Aliá. Reúna todas as informações necessárias e abra um dossiê. O processo varia conforme o país de origem, mas geralmente envolve a Agência Judaica (Sojnut) para Israel.
3. Reúna os documentos. Nossos representantes irão orientá-lo sobre os documentos necessários — passaporte válido, comprovante de herança judaica, certidões de nascimento e casamento, entre outros.
4. Entrevista com um representante de Israel. Após o envio do requerimento, você receberá um convite para uma entrevista. O representante analisará seus documentos e fará perguntas sobre seus planos, motivações e situação familiar.
5. Receba seu visto de Aliá. É hora de fazer as malas — você precisará viajar para Israel para dar continuidade ao processo de Aliá.
6. Registre-se como residente. Ao desembarcar em Israel, você será recebido por representantes do Ministério da Aliá e Integração. Eles entregarão seus documentos de identidade provisórios e orientarão você nos próximos passos.

Como mencionado anteriormente, o processo de obtenção da cidadania israelense varia de acordo com as circunstâncias do solicitante. Cada via — direito de nascimento, naturalização, retorno ou casamento — tem requisitos e procedimentos burocráticos específicos para cada caso.

Perda ou renúncia à cidadania israelense

Existem circunstâncias específicas nas quais uma pessoa pode perder ou renunciar à sua cidadania israelense. A lei distingue entre a perda voluntária e a perda involuntária da cidadania.

A perda involuntária da cidadania pode ocorrer se um cidadão israelense enfraquecer gravemente o país e sua segurança. A lei descreve três motivos diferentes pelos quais um israelense pode ser privado de sua cidadania.

• Primeiro, se um nacional israelense se mudar para um dos “estados inimigos” ou adquirir a cidadania de um deles: Iraque, Irã, Líbano, Síria, Líbia, Sudão e Iêmen. Israel automaticamente considera que a pessoa renunciou à sua nacionalidade. Essa decisão se estende também aos filhos menores, caso eles não residam em Israel.
• Segundo, para garantir a segurança de Israel, suas autoridades podem considerar que a nacionalidade de uma pessoa foi renunciada se ela se alistar em um exército estrangeiro. Especialmente quando se trata de exércitos inimigos, isso é visto como “um ato que constitui uma violação da lealdade ao Estado de Israel”.
• Terceiro, se alguém obteve a nacionalidade israelense com base em informações falsas sobre sua identidade ou ascendência. Nesse caso, a perda da cidadania também se aplica aos filhos menores da pessoa.

Por outro lado, um cidadão de Israel pode voluntariamente renunciar à sua cidadania por meio de uma declaração por escrito. A renúncia requer a aprovação do Ministro do Interior e, uma vez aprovada, entra em vigor imediatamente.

O requerimento também pode se aplicar automaticamente aos filhos menores do nacional israelense. Isso ocorre quando o outro genitor é estrangeiro ou não desempenha um papel na vida das crianças.

Direitos e responsabilidades dos cidadãos israelenses

Como qualquer outro país democrático no mundo, Israel oferece a seus cidadãos direitos fundamentais respaldados por leis supremas. Conforme estabelecido na Declaração de Independência, Israel fundamenta sua existência na construção de um Estado onde todo judeu seja bem-vindo.

As quatorze leis que compõem as Leis Básicas de Israel — equivalente à Constituição — derivam das liberdades individuais descritas nessa Declaração. Os cidadãos têm garantida a liberdade de expressão e de religião, bem como de consciência, língua, educação e cultura. A Declaração estabelece “igualdade de direitos sociais e políticos a todos os seus habitantes, independentemente de religião, raça ou sexo”.

Entre as muitas responsabilidades dos cidadãos israelenses, há uma conhecida mundialmente. A maioria dos israelenses é obrigada a servir nas Forças de Defesa de Israel (FDI), com algumas isenções concedidas por razões religiosas e médicas. O serviço militar se aplica a ambos os sexos, com os homens servindo por 32 meses e as mulheres por 24 meses. Após o término do serviço, os cidadãos ainda podem ser convocados para o serviço de reserva em tempos de guerra.

As demais responsabilidades, mais comuns, incluem o pagamento de impostos, o cumprimento da lei e os deveres cívicos. Confira este artigo para mais informações.

Perguntas frequentes